Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta a Política de Assistência Social e institui o SUAS

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A Casa Legislativa de Senador Canedo aprovou em primeira e segunda votação nesta quarta-feira, 08/11, o Projeto de Lei 046/2021, de autoria do executivo, que regulamenta a Política de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A proposta é instituir a Política de Assistência Social como política pública de direito e regulamentar serviços, benefícios e programas conforme determina a Legislação Federal.

A Secretaria Municipal de Assistência Social reconhece que a Assistência Social é um direito de todos que dela necessitar e dever do Estado em garantir.

É um marco para a história da assistência social no município. "Estaremos garantindo direitos sociais em lei, o que será uma grande conquista para as famílias e usuários atendidos em nosso município. A assistência social não é favor, não é ajuda e não é caridade. É direito social", avalia a gestora do SUAS, Grazielly Neves.