Projeto de Lei da Câmara de Vereadores dispõe sobre aleitamento materno

Projeto de Lei 065, de autoria do vereador Eliel José (Podemos), dispõe sobre o direito do aleitamento materno no município de Senador Canedo. Segundo a matéria, é garantido o direito de lactantes e lactentes à amamentação em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. De acordo com o PL, o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa de quinhentos e cinquenta reais e no caso de reincidência o valor da multa será duplicado.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a amamentação é a melhor maneira de proporcionar o alimento ideal para o crescimento saudável e o desenvolvimento dos recém nascidos, sendo a parte integral do processo reprodutivo, com importantes implicações para a saúde materna.