Projeto de Lei da Câmara de Vereadores institui Política Municipal de Cooperativismo

PL de Nº 067/2021, de autoria do vereador Reinaldo Alves (DEM), propõe à implantação da Política Municipal de Cooperativismo o conjunto de ações que visam estimular e promover atividades ligadas ao sistema cooperativo, originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si desde que reconhecido seu interesse público.

Dentre os principais objetivos da Política Municipal estão apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo, promovendo parcerias para o desenvolvimento do sistema e permitir a participação do cooperativismo nas várias políticas governamentais para os diversos setores da municipalidade, promovendo a representatividade das cooperativas.

PL 070: Também de autoria do vereador Reinaldo Alves, o PL 070 trata da proibição do uso de bisnagas contendo condimentos para temperos de lanches em estabelecimentos comerciais. De acordo com o PL, as bisnagas deverão ser substituídas por sachês individuais industrializados e com data de validade expressa no mesmo.

PL 073: A autoria deste PL é do vereador Reinaldo Alves cujo tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Agência Municipal de Meio Ambiente para promover as ações de apoio e incentivo à atividade da psicultura na fase de implantação (construção de tanques). O objetivo é aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos, observando à legislação ambiental e de uso da água.