Projeto em tramitação na Câmara de Vereadores sugere norma regulamentadora para uso de EPI

Foi apresentado na segunda sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 15/02, o Projeto de Lei 003/2022 que estabelece a Norma Regulamentadora Nº 6 (NR-06) como parâmetro no âmbito da administração pública municipal para a execução de atividades que exigem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

A autoria do PL é da vice-presidente e vereadora Welma Lira (Patriota), que classifica o uso do EPI como fundamental na garantia da saúde e proteção do trabalhador, visando evitar consequências negativas em casos de acidentes de trabalho.

De acordo com Lira, ela esteve em diligências no recesso parlamentar em algumas frentes de trabalho da Secretaria de Infraestrutura e Obras do município onde foram constadas algumas situações que os servidores estavam em situação de risco por falta do uso completo e adequado de EPI. A elaboração do PL partiu desta necessidade, segundo ela, de proteger e dá melhores condições de trabalho às equipes.

A parlamentar explica que o uso dos equipamentos individuais é determinado por uma norma técnica chamada NR-6, a qual estabelece que os EPIs sejam fornecidos de forma gratuita ao trabalhador para o desempenho de suas funções. “É obrigação dos empregados garantir que os profissionais façam o uso adequado dos equipamentos de proteção individual, que devem ser utilizados durante todo expediente de trabalho”, ressaltou.